50 anos volvidos sobre a formalização da legalização do PCP

 

A ilegalização do PCP 

A 28 de Maio de 1926, um golpe militar encabeçado pelo General Gomes da Costa, longamente preparado pelas forças reaccionárias do grande capital para colocar o Estado ao seu serviço e travar o movimento operário, impõe a ditadura em Portugal. Foi a reviravolta dos grandes capitalistas para o agravamento da exploração e o confronto com o movimento operário e a sua tomada de consciência política. É dissolvido o Parlamento e imposta a censura prévia à imprensa. São demitidas as vereações municipais. Inicia-se a perseguição policial terrorista às organizações e militantes democráticos e sindicais. 

São criados todos os instrumentos necessários para esmagar a oposição e todos os que da ditadura discordam. As sedes do PCP são encerradas e o PCP é ilegalizado. 

Ilegalizado, o PCP prepara-se para a resistência antifascista, em situação de clandestinidade. A Conferência de Abril e a eleição de Bento Gonçalves para Secretário-Geral do PCP desempenham um importante papel. Posteriormente, a reorganização de 1940/1941 permitirá ao PCP desenvolver-se de novo rapidamente em bases mais sólidas transformando-se então, e para sempre, num grande partido nacional. 

A clandestinidade não foi uma escolha dos comunistas. Foi uma situação que lhes foi imposta pela ditadura fascista. 

O regime fascista negava todas as possibilidades de qualquer actividade política democrática. Reprimia ferozmente a mais pequena manifestação de protesto. Decretava «ilegais» as mais modestas reclamações. Nas condições do terror fascista, aceitar as «leis» fascistas significava capitular, abandonar a luta. Continuar a desenvolver a luta era «ilegal». E qualquer organização política que quisesse prosseguir na luta só podia fazê-lo na clandestinidade, ou seja, sem conhecimento da polícia fascista. 

O PCP seguiu o duro caminho da clandestinidade para lutar pela liberdade. Contra todas as calúnias e mentiras, contra as perseguições e o terror, o PCP permaneceu na luta, estruturou-se na clandestinidade, tornou-se na «ilegalidade» a principal força de oposição ao fascismo. 

A entrega do processo de legalização do PCP faz hoje 50 anos 

Conquistada a liberdade com o levantamento militar e popular do 25 de Abril, o Partido foi o primeiro partido a entregar o processo de legalização. 

Uma delegação composta pelos camaradas Álvaro Cunhal, Secretário-Geral do Partido, Octávio Pato e Sérgio Vilarigues do Secretariado do Comité Central (CC), Dias Lourenço da Comissão Política e Pedro Soares do CC, acompanhados pelo advogado comunista Lopes de Almeida, estiveram no dia 26 de Dezembro de 1974 (faz hoje cinquenta anos), no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde fizeram a entrega de toda a documentação exigida por lei para a formalização da legalização do PCP.

O significado político era entendido como um marco na vida e na história do PCP e simultaneamente um passo relevante na institucionalização da democracia portuguesa saída do movimento de 25 de Abril. 

O partido dos trabalhadores, o partido da resistência que ao longo de 48 anos de fascismo viveu na mais feroz «ilegalidade» e pôs em prática formas das mais complexas na luta clandestina, foi também o primeiro a apresentar o processo para a formalização da sua legalização, marcando assim, no plano institucional, a afirmação das liberdades democráticas alcançadas com a Revolução de Abril. 

O pedido de legalização entregue no STJ subscrito por 6145 portugueses de todos os pontos do País, revestiu-se de uma certa solenidade, pelo próprio significado que assumia: significava não somente que o Partido se submetia à lei e e se propunha acatá-la, mas também a sua vontade de velar firmemente para que fosse respeitada e cumprida e que defenderia com todas as suas forças a legalidade democrática.

Com o processo de legalização, foi dado um novo passo, ao qual se seguiram muitos outros passos, para que o PCP pudesse pensar, trabalhar, organizar-se e exprimir-se em liberdade. 

A luta pela liberdade e em defesa do regime democrático prossegue 

Toda a luta travada, ao longo dos últimos cinquenta anos em defesa do regime democrático, pela afirmação dos valores de Abril e em defesa da Constituição, contra operações de provocação ou de mistificação, mentira, manipulação e calúnia, que incluíram a destruição de Centros de Trabalho, bem como contra as disposições antidemocráticas das leis aprovadas (Lei Orgânica (LO) n.º 2/2003 , de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela LO n.º2/2008, de 14 de Maio - «Lei dos Partidos Políticos») e sucessivamente interpretadas abusivamente, visando retirar aos membros do Partido a liberdade de decidir sobre a sua forma de organização e impor ao PCP o modo de funcionamento de outros partidos e desencadear processos de devassa da vida interna e de abusiva limitação à angariação de meios que lhe permitam garantir a sua sua intervenção política, inserem-se neste combate. 

Como sublinhou no seu XXII Congresso, este é o combate que o PCP hoje prossegue para enfrentar uma situação em que se adensam os projectos de intensificação de uma política ao serviço do capital monopolista e de promoção de concepções retrógradas e reaccionárias que ameaça direitos, condições de vida e a democracia. Tomando a iniciativa, por Abril, pela democracia, pelo socialismo e o comunismo.

Avante nº 2665